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CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO

 

Pelo presente instrumento,

I – Empresa lojista responsável pelo cadastramento, emissão e gestão dos cartões de compra com a marca, regras e parâmetros próprios da sua rede de lojas e/ou coligadas, doravante denominada simplesmente “EMISSORA”; e a

II - Pessoa física que ingressar no sistema desenvolvido pela EMISSORA para utilização de cartões de compras em estabelecimentos previamente cadastrados, doravante denominado simplesmente “TITULAR” e, em conjunto com a EMISSORA, simplesmente “PARTES”.

Cláusula Primeira - Objeto

 

1.1. O presente instrumento (o “Contrato”), tem por objeto regular os termos e as condições mediante os quais o TITULAR poderá utilizar-se de cartões vinculados ao SISTEMA REDE UZE, como definido a seguir, para a realização de operações de compra de mercadorias e/ou de contratação de serviços em estabelecimentos previamente cadastrados e integrantes do SISTEMA REDE UZE.

 

Cláusula Segunda - Definições

2.1. Exceto se expressamente mencionado de forma diversa neste Contrato, os termos em letras maiúsculas terão o Significado estabelecido a seguir: EMISSORA – Empresa lojista responsável pelo cadastramento, emissão e gestão dos cartões de compra com a marca, regras e parâmetros próprios da sua rede de lojas e/ou coligadas; TITULAR - pessoa física que aderir ao presente Contrato visando a utilização de cartões vinculados ao SISTEMA REDE UZE para a realização de operações de compra de mercadorias e/ou de contratação de serviços em estabelecimentos previamente cadastrados; DEPENDENTE - pessoa física para a qual, por solicitação expressa do TITULAR, mas com a concordância da mesma, é emitido um CARTÃO adicional permitindo a realização de operações de compra de mercadorias e/ou de contratação de serviços em estabelecimentos previamente cadastrados, ficando o TITULAR como responsável principal e solidário pelo pagamento dos valores devidos em virtude da contratação de tais operações; SISTEMA REDE UZE - sistema interligado de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, previamente cadastrados e aprovados pela EMISSORA, por meio do qual, pessoas físicas, também previamente cadastradas e aprovadas pela EMISSORA, podem, com a utilização de um cartão plástico, efetuar operações de compra e venda de mercadorias e contratação de serviços para pagamento em uma ou mais parcelas; CARTÃO - “Cartão Plástico” com características e logomarcas identificadas com o SISTEMA REDE UZE, emitido em nome do TITULAR e que tem por finalidade permitir que o mesmo realize operações de compra de mercadorias e de contratação de serviços em estabelecimentos previamente cadastrados, incluindo-se nesta definição os eventuais cartões adicionais emitidos em nome de terceiros indicados pelo TITULAR e pelos quais o mesmo se responsabiliza;

 

CARTÃO ADICIONAL - “Cartão Plástico” com a mesma finalidade de um CARTÃO, emitido por solicitação do TITULAR em nome de um DEPENDENTE, com a concordância expressa do mesmo; ESTABELECIMENTO - pessoa jurídica localizada no Brasil, previamente selecionada e aprovada pela EMISSORA e com a qual a mesma tenha celebrado contrato próprio visando ao oferecimento da possibilidade de que possíveis consumidores efetuem operações de compra de mercadorias ou de contratação de serviços utilizando o CARTÃO como meio de pagamento;

FATURA - documento por meio do qual a EMISSORA discrimina para o TITULAR as operações de compra de mercadorias e/ou de contratação de serviços realizadas por meio do CARTÃO e dos eventuais CARTÕES ADICIONAIS em ESTABELECIMENTOS, descrevendo sumariamente o nome do estabelecimento e o valor da operação efetuada, bem como, se for o caso, o número de parcelas, além dos demais encargos, taxas, anuidades, inscrições, tributos, ajustes e outros valores devidos, servindo, ademais, como boleto de cobrança para pagamento em bancos que participem do Sistema de Compensação; CENTRAL DE ATENDIMENTO - serviço adicional oferecido pela EMISSORA ao TITULAR permitindo a consulta de operações já efetuadas e lançadas em sistema de computadores, mediante o qual o TITULAR poderá solicitar mudanças de endereços, efetuar cancelamentos, apresentar reclamações e obter informações gerais relacionadas ao modo de utilização dos CARTÕES e de CARTÕES ADICIONAIS, autorizando o TITULAR, desde já e de forma expressa, à gravação de algumas ou de todas as ligações que efetuar para esta central; e PROPOSTA - conjunto de formulários, documentos e informações apresentadas e fornecidas pelo TITULAR à EMISSORA solicitando a adesão ao SISTEMA REDE UZE como um TITULAR, incluindo a indicação de eventuais DEPENDENTES.

 

Cláusula Terceira - Da Adesão ao Presente Contrato
3.1. O envio da PROPOSTA à EMISSORA é entendido pelas PARTES como termo de aceitação do presente Contrato pelo TITULAR, aceitação esta que se tornará perfeita mediante a simples utilização, ainda que por uma única vez, de CARTÃO ou de CARTÃO ADICIONAL para a contratação de qualquer operação de compra de mercadorias e/ou de contratação de serviços em ESTABELECIMENTOS.

3.2. É facultado expressamente à EMISSORA não aceitar PROPOSTAS enviadas por pessoas físicas para adesão ao SISTEMA REDE UZE caso:

(I) entenda que tais pessoas não se enquadrem na política de crédito adotada pela EMISSORA; (II) existam restrições cadastrais, de qualquer natureza, relacionadas, direta ou indiretamente, à pessoa física proponente, independentemente do valor ou da natureza das restrições existentes; (III) caso haja qualquer falha ou omissão no preenchimento da PROPOSTA; (IV) caso não sejam enviados os documentos solicitados pela EMISSORA ao proponente ou caso tais documentos apresentem falhas, rasuras ou indícios de quaisquer vícios; (V) caso existam ações judiciais em face do proponente que, a critério da EMISSORA, possam, no presente ou no futuro, comprometer sua situação creditícia; ou (VI) caso pesem sobre o proponente indícios ou suspeitas de participação em fraudes ou ilícitos de qualquer natureza, sejam civis ou criminais.

3.3. É também facultado à EMISSORA, pelos mesmos motivos acima mencionados relacionados ao TITULAR ou aos DEPENDENTES, entre outros, recusar a emissão de CARTÕES ADICIONAIS solicitados pelo TITULAR.

 

3.3.1. Fica claro que, em qualquer hipótese, o TITULAR, ao solicitar CARTÕES ADICIONAIS, responsabiliza-se pela  utilização dos mesmos e pelos respectivos pagamentos como devedor principal do valor das operações efetuadas com tais cartões, bem como dos respectivos encargos, multas, anuidades, taxas etc.

3.4. Na hipótese de ocorrência de qualquer um dos motivos elencados na cláusula 3.2., com relação ao TITULAR ou a qualquer DEPENDENTE, durante a vigência do presente CONTRATO, a EMISSORA poderá, mediante aviso prévio com antecedência mínima de 24 horas, cancelar CARTÕES ou CARTÕES ADICIONAIS previamente emitidos, rescindindo unilateralmente, sem qualquer ônus ou penalidade, o presente Contrato.

3.4.1. É facultada à EMISSORA a solicitação a qualquer momento durante a vigência do presente Contrato de informações adicionais, bem como da atualização de informações constantes da PROPOSTA.

3.5. Uma cópia do presente Contrato será enviada pela EMISSORA ao TITULAR no endereço por ele informado na PROPOSTA. Tendo recebido a cópia do presente Contrato e com o mesmo não concordando, o TITULAR poderá, em até 7 (sete) dias, optar por rescindi-lo unilateralmente, sem qualquer ônus ou penalidade, ressalvada a obrigação de pagar integralmente e em uma única parcela e no prazo máximo de 10 (dez) dias o valor integral de todas as operações de contratação de operações de compra de mercadorias e de contratação de serviços realizadas por meio da utilização do CARTÃO ou de CARTÕES ADICIONAIS.

3.6. O TITULAR desde já autoriza a EMISSORA, com relação ao próprio TITULAR e aos DEPENDENTES a: (I) verificar informações a seu respeito e concernentes aos DEPENDENTES que possam, de maneira direta ou indireta, afetar o elemento de confiança no qual se baseia o presente Contrato; (II) consultar o Sistema de Risco de Crédito mantido pelo Banco Central do Brasil, declarando ainda que tais consultas, eventualmente realizadas, contaram com sua concordância, ainda que verbal; (III) consultar informações a seu respeito constantes de sistemas de proteção ao crédito, como, mas não somente, SERASA, SCI, Associação Comercial e Serviço de Proteção ao Crédito, autorizando expressamente a EMISSORA a enviar para tais órgãos informações sobre eventuais atrasos ou inadimplementos relacionados ao CARTÃO ou aos CARTÕES ADICIONAIS; e (IV) fornecer ao Banco Central do Brasil, para inclusão no Sistema de Risco de Crédito, informações sobre suas dívidas vencidas e a vencer.

3.7. O TITULAR autoriza a EMISSORA e outras empresas do mesmo grupo econômico e ainda empresas parceiras da EMISSORA na implementação e operação do SISTEMA REDE UZE, a, durante a vigência do presente Contrato, trocar entre si informações sobre o TITULAR e sobre os DEPENDENTES que constem de seus arquivos, derivadas ou não da utilização do CARTÃO ou de CARTÕES ADICIONAIS.

 

3.8. O TITULAR autoriza, ainda, a EMISSORA a utilizar os dados constantes de seus arquivos, como endereço, telefone, dados de operações de compra, ESTABELECIMENTOS visitados, e outros, para a oferta de produtos e serviços por si ou de terceiros. 3.8.1. A autorização concedida poderá, durante a vigência do presente Contrato, ser revogada a qualquer tempo pelo TITULAR mediante aviso escrito entregue à EMISSORA com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

Cláusula Quarta - Da Utilização dos Cartões

 

4.1. O CARTÃO e cada CARTÃO ADICIONAL serão emitidos com a indicação do nome do TITULAR ou do DEPENDENTE, conforme o caso, da data de validade do CARTÃO (que será sempre igual à dos CARTÕES ADICIONAIS), bem como com a inserção de logomarca do SISTEMA REDE UZE.

 

4.1.1. Cada CARTÃO e os CARTÕES ADICIONAIS serão enviados pela EMISSORA para o TITULAR, no endereço pelo mesmo indicado, por intermédio de portador da EMISSORA, do correio ou de serviço de courrier expresso.

 

4.2. A propriedade dos CARTÕES e dos CARTÕES ADICIONAIS será exclusivamente da EMISSORA, que cede somente sua posse para uso do TITULAR ou dos DEPENDENTES, conforme o caso, devendo os mesmos ser devolvidos imediatamente à EMISSORA na hipótese de solicitação.

 

4.3. A utilização dos CARTÕES e dos CARTÕES ADICIONAIS é pessoal e intransferível, devendo restringir-se, conforme o caso, ao TITULAR ou aos DEPENDENTES, sendo o TITULAR responsável pela guarda e conservação dos mesmos em local protegido e seguro, como fiéis depositários que são, nos termos dos artigos 627 e seguintes do Código Civil, devendo responsabilizar-se inteiramente pelo uso indevido ou fraudulento dos mesmos na hipótese de negligência em sua guarda ou utilização.

 

4.4. Ao receber os CARTÕES ou CARTÕES ADICIONAIS o TITULAR deverá conferir todos os dados e informações deles constantes, comunicando imediatamente eventuais divergências à EMISSORA, sem o que será o TITULAR responsável civil e criminalmente pela utilização indevida do CARTÃO ou de CARTÕES ADICIONAIS.

 

4.5. Os CARTÕES e os CARTÕES ADICIONAIS deverão ser utilizados exclusivamente para a compra de mercadorias e contratação de serviços em ESTABELECIMENTOS vinculados ao SISTEMA REDE UZE, devendo sempre ser observados os limites de crédito, a data de validade e demais condições aplicáveis.

 

4.6. Todas as operações de compra de mercadorias e de contratação de serviços efetuados por meio de CARTÕES ou de CARTÕES ADICIONAIS deverão ser autorizadas pelo TITULAR ou pelos DEPENDENTES, conforme o caso, mediante a utilização de uma senha eletrônica específica, fornecida sob sigilo pela EMISSORA, que será inserida em equipamentos de identificação eletrônica e, se solicitado pelos ESTABELECIMENTOS, ou também mediante a assinatura dos respectivos comprovantes. A falta de tais autorizações acarretará na não aceitação e não pagamento de tais operações pela EMISSORA.

 

4.6.1. A senha fornecida pela EMISSORA deve ser mantida sob completo sigilo pelo TITULAR e pelos DEPENDENTES, conforme o caso, não podendo ser revelada a terceiros, em nenhuma hipótese, devendo ser memorizada e destruída imediatamente após o recebimento, não devendo, em nenhuma hipótese, ser guardada, em especial junto ao cartão.

 

4.6.2. O TITULAR responsabiliza-se inteiramente por todos os prejuízos que possam decorrer do fornecimento da senha a terceiros.

 

4.6.3. O fornecimento pelo TITULAR ou pelos DEPENDENTES, por telefone, correio, internet ou por qualquer outro meio, dos dados constantes do CARTÃO ou dos CARTÕES ADICIONAIS a terceiros, como nome inscrito, data de validade e códigos de segurança, corresponderão à autorização dos mesmos para a efetivação de operações de compra de mercadorias e de contratação de serviços efetuadas a distância com a utilização do CARTÃO ou dos CARTÕES ADICIONAIS.

 

4.6.4. É de responsabilidade do TITULAR a verificação e correção dos dados constantes de comprovantes de operações de compra de mercadorias ou de contratação de serviços realizadas com a utilização dos CARTÕES e/ou de CARTÕES ADICIONAIS, sejam as mesmas realizadas pessoalmente ou a distância.

 

4.7. Os CARTÕES e os CARTÕES ADICIONAIS não poderão, em hipótese alguma e sob pena de imediato cancelamento, ser utilizados em ESTABELECIMENTOS de propriedade do TITULAR ou de qualquer um dos DEPENDENTES

 

4.8. Sem prejuízo do necessário cumprimento pela EMISSORA de ordens judiciais de qualquer natureza, o TITULAR reconhece que a EMISSORA poderá divulgar dados relacionados às operações de compra de mercadorias  e de contratação de serviços realizadas pelo TITULAR e pelos DEPENDENTES por intermédio dos CARTÕES e dos CARTÕES ADICIONAIS a autoridades monetárias, legislativas e executivas, tais como Banco Central do Brasil, Receita Federal do Brasil, Comissões Parlamentares de Inquérito, Delegados de Polícia e Secretarias Estaduais e Municipais de Negócios da Fazenda.

 

4.9. Independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, a EMISSORA poderá bloquear a utilização do CARTÃO e dos CARTÕES ADICIONAIS nas seguintes hipóteses: (I) falta de pagamento da FATURA na data de vencimento; (II) comunicação de extravio, furto, roubo ou perda; (III) suspeita, comunicada pelo TITULAR, de utilização fraudulenta do CARTÃO ou dos CARTÕES ADICIONAIS; (IV) suspeita, detectada pela EMISSORA, de utilização fraudulenta do CARTÃO ou dos CARTÕES ADICIONAIS; (V) suspeita, informada por qualquer ESTABELECIMENTO, de utilização fraudulenta do CARTÃO ou dos CARTÕES ADICIONAIS; (VI) utilização do CARTÃO ou dos CARTÕES ADICIONAIS para realização de operações em valor superior ao limite de crédito; e (VII) motivos de força maior.

 

4.10. O TITULAR reconhece, também, que, eventualmente e em decorrência de procedimentos de reparo de emergência, de manutenção programada, de serviços de manutenção na rede de telefonia ou elétrica, ou por ainda outros motivos alheios à vontade da EMISSORA, o SISTEMA REDE UZE poderá ficar indisponível para utilização por tempo indeterminado.

 

4.11. Na hipótese descrita na cláusula 4.10., a EMISSORA utilizará seus melhores esforços para minimizar os efeitos da indisponibilidade do SISTEMA REDE UZE, não se responsabilizando, no entanto, por nenhum prejuízo daí decorrente, sejam danos emergentes ou lucros cessantes, visto tratar-se de causa alheia à vontade da EMISSORA.

Cláusula Quinta - Furto, Roubo ou Extravio

 

5.1. O TITULAR obriga-se a comunicar à EMISSORA, imediatamente e com urgência, o extravio, furto, roubo ou perda do CARTÃO ou de qualquer CARTÃO ADICIONAL por intermédio da CENTRAL DE ATENDIMENTO, que, nessa hipótese, fornecerá ao TITULAR número de protocolo correspondente ao comunicado efetuado.

 

5.2. Será de inteira responsabilidade do TITULAR o pagamento de despesas ou gastos de qualquer natureza efetuados por terceiros ou pelo próprio TITULAR ou DEPENDENTES, com a utilização do CARTÃO ou de CARTÕES ADICIONAIS, anteriormente à obrigatória comunicação pelo TITULAR à EMISSORA da ocorrência de extravio, furto, roubo ou perda.

 

5.3. O mesmo procedimento deverá ser adotado quando o TITULAR, por qualquer razão, suspeitar de uso fraudulento do CARTÃO ou de CARTÕES ADICIONAIS, seja em virtude da possível existência de “clones”, da utilização indevida de informações confidenciais, pelo “vazamento” da senha ou por qualquer outra maneira, também se aplicando nesta hipótese o previsto na cláusula 5.2.

Cláusula Sexta - Do Limite de Crédito

 

6.1. É atribuído ao TITULAR pela EMISSORA, com base em uma análise subjetiva e individualizada de seus dados cadastrais, bem como em outros critérios subjetivos de concessão de crédito, um limite de crédito em reais para efetivação de operações de compra de mercadorias ou de contratação de serviços em ESTABELECIMENTOS mediante a utilização do CARTÃO ou dos CARTÕES ADICIONAIS

 

6.2. O limite de crédito mencionado na cláusula 6.1. poderá, a qualquer momento durante a vigência do presente Contrato e a exclusivo critério da EMISSORA, ser alterado, para mais ou para menos, mediante simples comunicação por escrito da EMISSORA com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

 

6.2.1. Caso o TITULAR não concorde com o novo limite de crédito informado, poderá rescindir unilateralmente o presente Contrato mediante simples solicitação por escrito, hipótese em que continuará inteiramente responsável pela liquidação e pagamento das operações de compra de mercadorias e de contratação de serviços efetuadas antes do cancelamento do CARTÃO e dos CARTÕES ADICIONAIS pela EMISSORA.

 

6.2.2. A utilização do CARTÃO ou de CARTÕES ADICIONAIS após a comunicação de alterações de limite de crédito implica a aceitação do novo limite de crédito pelo TITULAR.

 

6.3. Na hipótese de o TITULAR ou os DEPENDENTES efetuarem compras em parcelas, o limite de crédito será comprometido no valor total das contratações efetuadas e não somente no valor da parcela devida no mês, sendo que o valor de cada parcela efetivamente pago será então descontado do total comprometido.

 

6.4. O TITULAR reconhece que, por motivos operacionais, os pagamentos por ele efetuados somente serão  computados para a determinação de limite de crédito após o período de até 5 (cinco) dias a contar da data do respectivo pagamento.

Cláusula Sétima - Autorizações Específicas

 

7.1. Fica, desde já, autorizada a EMISSORA a celebrar em nome do TITULAR com instituição financeiras, autorizadas a funcionar no Brasil e com outros parceiros, acordos operacionais, contratos de financiamento, parcerias e outros contratos e acordos que permitam o financiamento das operações do TITULAR.

 

7.2. O TITULAR autoriza a EMISSORA, ademais, a partilhar com todas as instituições mencionadas na cláusula 7.1. as informações cadastrais de que disponha referentes ao TITULAR e aos DEPENDENTES, bem como das demais informações concernentes à utilização do CARTÃO e dos CARTÕES ADICIONAIS.

Cláusula Oitava - Do Pagamento da Fatura

 

8.1. A cada mês a EMISSORA enviará ao TITULAR, no endereço por este indicado, a FATURA para pagamento em data de vencimento escolhida pelo TITULAR dentre algumas opções oferecidas pela EMISSORA e indicada na PROPOSTA. 8.2. O pagamento da FATURA deverá ser efetuado por intermédio de instituição financeira integrante do Sistema de Compensação, sendo que, para cálculo de limites de crédito, liberação de cartões bloqueados etc., os pagamentos somente serão computados pela EMISSORA no prazo de até 5 (cinco) dias a contar de sua efetiva realização.

 

8.3. O TITULAR deverá pagar, no vencimento o valor total da FATURA. Caso não o faça, em nenhuma hipótese a concordância da EMISSORA quanto ao recebimento parcial poderá ser entendida como novação.

 

8.4. O não recebimento da FATURA pelo TITULAR não o desobriga do pagamento dos valores devidos à EMISSORA, comprometendo-se o mesmo a entrar em contato com a EMISSORA, por meio da CENTRAL DE ATENDIMENTO, caso não receba a FATURA no endereço por ele indicado em até 2 (dois) dias antes da data de vencimento da mesma, ocasião em que receberá instruções sobre como efetuar o pagamento dos valores devidos, mediante a utilização de uma numeração avulsa de código de barras.

 

8.5. O TITULAR reconhece que a FATURA constitui documento que consubstancia dívida líquida e certa, sendo título executivo extrajudicial, passível de protesto, permanecendo exigível a dívida contraída mesmo após o cancelamento do CARTÃO e dos CARTÕES ADICIONAIS e eventual rescisão do presente Contrato.

 

8.6. É reconhecido ao TITULAR o direito de antecipar o pagamento da FATURA com relação à data de vencimento originalmente prevista, para o que o TITULAR deverá entrar em contato com a CENTRAL DE ATENDIMENTO solicitando instruções sobre como efetuar o pagamento adiantado dos valores devidos mediante a utilização de uma numeração avulsa de código de barras.

 

8.7. O não pagamento da FATURA na data de vencimento implica a aplicação ao TITULAR de uma multa penal, não compensatória, no valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor total do saldo devedor, sem prejuízo da incidência de encargos moratórios calculados de acordo com a maior taxa permitida em lei.

Cláusula Nona - Disposições Gerais

 

9.1. O presente Contrato vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer uma das  PARTES, a qualquer tempo e independentemente de motivação, mediante aviso com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

 

9.1.1. Em qualquer hipótese de rescisão, seja por iniciativa do TITULAR ou da EMISSORA, permanecerão inteiramente válidas e eficazes todas as obrigações do TITULAR referentes ao pagamento das operações efetuadas com a utilização do CARTÃO ou de CARTÕES ADICIONAIS, permanecendo em vigor, até a quitação de todos os débitos do TITULAR, todas as disposições referentes à cobrança, incidência de multa, encargos e demais disposições relacionadas aos pagamentos previstas no presente Contrato.

 

9.2. Na hipótese de rescisão do presente Contrato por solicitação do TITULAR, a EMISSORA poderá cancelar e  bloquear o uso do CARTÃO e de todos os CARTÕES ADICIONAIS imediatamente após o recebimento do comunicado efetuado pelo TITULAR, ficando certo que serão considerados válidos e eficazes todos os comunicados verbais efetuados pelo TITULAR por intermédio da CENTRAL DE ATENDIMENTO.

 

9.3. Caso a rescisão seja de iniciativa da EMISSORA, o cancelamento e bloqueio do CARTÃO e dos CARTÕES ADICIONAIS somente poderão ser efetuados após transcorrido o prazo de 10 (dez) dias previsto na cláusula 9.1.

 

9.4. Ainda que não opte por rescindir o presente Contrato, a EMISSORA poderá, nas seguintes hipóteses, promover o bloqueio do CARTÃO e/ou dos CARTÕES ADICIONAIS, independentemente de qualquer aviso prévio, ficando os mesmos impossibilitados de ser utilizados: (I) na hipótese de atraso no pagamento da FATURA; (II) na hipótese de a EMISSORA suspeitar de ocorrência de fraude na utilização do CARTÃO ou dos CARTÕES ADICIONAIS; (III) na hipótese de descumprimento por parte do TITULAR ou de qualquer um dos DEPENDENTES de obrigações previstas no presente Contrato; (iv) utilização do CARTÃO ou dos CARTÕES ADICIONAIS para fins ilícitos; (v) por solicitação do TITULAR; ou (vi) por motivos de força maior.

 

9.5. O bloqueio ou o cancelamento do CARTÃO implicará o automático bloqueio e cancelamento de todos os CARTÕES ADICIONAIS, ocorrendo o mesmo em relação ao CARTÃO na hipótese de bloqueio ou cancelamento de qualquer CARTÃO ADICIONAL.

 

9.6. Haverá o vencimento antecipado de todos os valores devidos pelo TITULAR em virtude da utilização do CARTÃO ou dos CARTÕES ADICIONAIS ou decorrentes da celebração do presente Contrato na hipótese de a EMISSORA rescindir o presente Contrato em virtude de: (I) inadimplemento por parte do TITULAR no pagamento da FATURA; (II) fraude na utilização do CARTÃO ou dos CARTÕES ADICIONAIS; (III) descumprimento de qualquer obrigação prevista no presente Contrato atribuível ao TITULAR ou aos DEPENDENTES; e (IV) advento de protesto, execução ou ação de cobrança em face do TITULAR, promovido pela EMISSORA ou por qualquer terceiro, relacionado ou não ao presente Contrato.

 

9.7. Na hipótese de rescisão do presente Contrato, o TITULAR deverá devolver o CARTÃO e os CARTÕES ADICIONAIS para a EMISSORA, no endereço constante do presente Contrato ou, mediante comunicação expressa à EMISSORA, destruir e inutilizar o CARTÃO e os CARTÕES ADICIONAIS.

 

9.8. O TITULAR autoriza a EMISSORA a sacar, para cobrança, letras de câmbio ou outros títulos de crédito, com vencimento à vista, representativa de qualquer quantia em atraso.

 

9.9. A EMISSORA poderá, a qualquer tempo, modificar, alterar ou aditar o presente Contrato, comunicando tal fato por escrito ao TITULAR que poderá acatar ou, então, optar por rescindir o presente. A utilização do CARTÃO ou de qualquer um dos CARTÕES ADICIONAIS após o recebimento da comunicação sobre a alteração, modificação ou aditamento do presente Contrato será entendida como aceitação expressa da referida alteração, modificação ou aditamento.

9.9.1. Alterações, modificações ou aditamentos decorrentes de determinação legal ou regulamentar não precisarão ser comunicadas ao TITULAR.

 

9.10. A REDE UZE não é a EMISSORA do cartão, seu papel é fornecer o SISTEMA REDE UZE para tornar possível a relação entre o usuário e o lojista emissor, e por tanto não se responsabiliza pelos valores cobrados por juros e encargos em caso de atraso ou por parcelamentos, mercadorias vencidas ou que estejam com defeitos ou qualquer outra regra estabelecida no CARTÃO.

 

9.11. O TITULAR desde já autoriza a EMISSORA a pesquisar e averiguar, por todos os meios disponíveis, a veracidade das informações constantes da PROPOSTA, bem como outras informações decorrentes de perda, roubo ou furto do CARTÃO ou de qualquer um dos CARTÕES ADICIONAIS.

 

9.12. Todas as tentativas de utilização do CARTÃO ou dos CARTÕES ADICIONAIS em desacordo com as disposições do presente Contrato poderão ser recusadas pela EMISSORA, independentemente de qualquer aviso prévio.

 

9.13. O TITULAR e os DEPENDENTES, neste ato, outorgam-se, em caráter irrevogável e irretratável, mandato e procuração recíproca para a prática de todos os atos decorrentes do presente Contrato, podendo uns em nome dos outros receber citações, transacionar, renunciar, celebrar acordos e praticar todos os demais atos processuais, necessários ou úteis, relacionados, direta ou indiretamente, ao presente Contrato.

 

9.14. O presente Contrato obriga não somente as PARTES como também seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

 

9.15. O presente Contrato entrará em vigor na data de registro em cartório constante da cláusula 9.16.

 

9.16. As PARTES elegem o foro Central da cidade de Salvador, BA, para dirimir qualquer controvérsia relativa ao presente Contrato, sendo facultado à EMISSORA o direito de optar pelo Foro do domicílio do TITULAR.

 

9.17. O presente contrato está registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de Salvador-BA